O regime jurídico do maior acompanhado foi o tema em destaque na rubrica “Soluções Legais”, transmitido pela CNN Portugal. O Bastonário sublinhou a relevância deste instrumento jurídico que garante proteção a pessoas que, por diversas razões, não têm plena autonomia de decisão.
“É um mecanismo legal que vem proteger a pessoa, impedindo-a desde logo, de tomar decisões sozinha e, portanto, poder gerir e administrar os seus negócios jurídicos quando não tem autonomia para o fazer”, afirmou Jorge Batista da Silva.
O regime aplica-se em situações em que o cidadão não consegue assegurar a gestão da sua vida ou dos seus interesses, por motivos de incapacidade ou doença. Através desta figura jurídica, assegura-se que decisões importantes relativas ao património e à esfera pessoal são tomadas de forma segura, em benefício da própria pessoa.
A ON lembra que o Regime do Maior Acompanhado constitui um mecanismo essencial na salvaguarda de situações de vulnerabilidade, proporcionando segurança jurídica e social a quem mais precisa.
Veja o comentário completo aqui.