Estatutos

Estatutos que regulam o moderno notariado português

Com o pacote legislativo publicado em 2004, nomeadamente os Decretos-Leis nº26/2004 e nº27/2004, ambos de 4 de Fevereiro - que aprovam, respectivamente, o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários - o Estado Português deu expressão legal à reforma e à modernização do notariado português, convidando os notários a trocar o funcionalismo público pela iniciativa privada.

Estatuto do Notariado.

- Estatuto da Ordem dos Notários.

        - Alteração aos Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários, e que também altera o Estatuto do Notariado

- Lei n.º 79/2021 - que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. A presente Lei altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, nomeadamente o artigo 70.º.