Jorge Batista da Silva chamou a atenção para a pertinência da licença de utilização, na aquisição de habitação. O alerta foi deixado pelo Bastonário, no comentário semanal do programa “Soluções Legais”, transmitido na CNN Portugal.
“Fundamental mesmo, é solicitar no momento do contrato, que haja menção a uma licença de utilização do imóvel” porque é uma garantia jurídica de que, naquele terreno, era possível construir e não correr o risco de ter a casa demolida, afirmou o Bastonário.
De acordo com a explicação, a licença de utilização salvaguarda o comprador e confirma que o imóvel cumpre os requisitos legais. Trata-se, assim, de um documento que atesta a legitimidade da construção e protege os direitos do adquirente.
Os cidadãos que, pretendam verificar se uma determinada casa está devidamente licenciada, podem solicitar esta informação junto da câmara municipal do respetivo concelho de residência. O documento, emitido pela autarquia, confirma que o imóvel está apto para o uso previsto.
O Bastonário reforça, assim, que a consulta da licença de utilização contribui para a segurança jurídica e proteção dos compradores.
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