A Ordem dos Notários (ON) apresentou ao Governo a criação de um Registo Central de Testamentos e Certificados Sucessórios Europeus (CSE), cuja consulta passaria a ser obrigatória sempre que ocorre um óbito, inserida no âmbito da atual reforma do Estado.
Este mecanismo visa assegurar que todos os testamentos sejam devidamente localizados e cumpridos, evitando que fiquem por ler, “por desconhecimento ou má-fé”.
O Bastonário da ON, Jorge Batista da Silva, alertou para a existência de registos preservados desde 1928 no seu cartório da Póvoa de Varzim, sem qualquer averbamento de óbito.
Acrescentou que, ao evitar a consulta obrigatória, o sistema atual acaba por beneficiar apenas os herdeiros que acedem aos bens, em prejuízo de outros potenciais herdeiros. O Bastonário reforçou ainda: “hoje em dia nem o Estado verifica se há testamento”.
A proposta prevê um processo integralmente eletrónico, com possibilidade de resposta em até 48 horas, gerido pela Ordem, em colaboração com o Instituto dos Registos e Notariado.
Atualmente, os notários enviam testamentos, revogações e óbitos ao registo civil mediante formulários em papel remetidos por correio - um procedimento que a digitalização tornaria obsoleto, com ganhos em termos de rapidez e eficiência.
Entre várias recomendações, a ON volta a propor a realização de atos à distância (via videoconferência), regulados por lei - uma solução adotada após a pandemia, mas cuja validade legal expirou. Jorge Batista da Silva defende uma abordagem gradual, testando e alargando progressivamente este tipo de atos.
Apostilhas: mais balcões e digitalização
A ON também recomenda alargar a emissão de apostilhas, certificações que conferem validade internacional a documentos nos termos da Convenção de Haia, a toda a rede dos cerca de 500 notários, com opção digital disponível através da plataforma da ON. Atualmente, este serviço está disponível apenas em 7 balcões físicos, embora, segundo Jorge Batista da Silva, baste uma portaria regulamentar para efetivar a mudança.
Casamentos, divórcios e uniões de facto
De forma a aligeirar o funcionamento dos serviços dos cartórios, o Bastonário salienta que “possuímos, neste momento, tudo o que é necessário para disponibilizar essa competência num curtíssimo espaço de tempo”, beneficiando os cidadãos, pois “diminui-se a burocracia e trazem-se benefícios imediatos à vida dos cidadãos”. O objetivo é que se trabalhe em conjunto com os serviços prestados pelas conservatórias, sendo que “em muitos países do mundo, casamentos e divórcios fazem-se nos notários”. A ON disponibiliza-se para estudar com o Governo uma forma de implementar esta abordagem sem que haja perda de receita para o Estado.
“Retirar burocracia aos cidadãos, aumentar a confiança no sistema judicial e melhorar a celeridade dos serviços, sem custos para o Estado”, são os benefícios das propostas da ON apresentadas ao Governo.
Saiba mais no Jornal de Negócios (notícia de acesso condicionado). Declarações também citadas no Executive Digest e no Jornal de Notícias.
