A Ordem dos Notários manifestou preocupações em relação à não obrigatoriedade da licença de utilização nas transações imobiliárias, uma medida em vigor desde janeiro deste ano. De acordo com a Ordem, esta alteração tem "gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos" e está a "inibir o investimento nacional e estrangeiro".
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Notarios- Ordem dos Notários alerta para riscos na compra de imóveis sem licença de utilização
