Notariado

FUNÇÃO NOTARIAL

- Estatuto do Notariado (versão consolidada)
- Alteração ao Estatuto do Notariado
- Regulamento de atribuição do título de notário para o período transitório
- Horário dos cartórios
- Selo branco
- Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários, aprovado em AG de 21/07/2012
- Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários, aprovado em Assembleia-Geral de 25 de Janeiro de 2014

 
ORDEM DOS NOTÁRIOS

- Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários, e que também altera o Estatuto do Notariado
- Estatuto da Ordem dos Notários
- Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
- Composição da Comissão Instaladora da ON
- Composição do Conselho do Notariado