"Preocupa-nos o facto de os cartórios notariais terem sido afastados por completo da implementação da lei, o que é bastante estranho na medida em que ainda hoje os cartórios notariais são de longe a entidade que mais justificações para efeito de registo fazem neste país", avançou o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, no âmbito de uma audição parlamentar sobre a proposta de lei do Governo para alargar o projeto-piloto do cadastro simplificado a todo o país.
Para o representante dos notários, "o sucesso desta lei está, claramente, em causa", uma vez que "a mesma só será exequível se os notários estiverem" integrados no processo.
"Bastará fazer as contas com os números de justificações de registo predial que são feitas em cartório e das que são feitas em conservatório", apontou Jorge Batista da Silva, acrescentando que "as conservatórias já mostraram que não tinham capacidade para a prática dos atos todos".
Neste sentido, a Ordem dos Notários vai apresentar uma proposta para que "os notários sejam incluídos nesta lei", assegurando que "não é apenas por uma questão económica" e destacando o papel destes profissionais na exequibilidade do processo de cadastro simplificado.
"Não escondo que é com bastante tristeza que vejo o investimento de uma Ordem, durante anos, na abertura de cartórios no interior do país, seja colocado em causa com uma lei que, basicamente, irá colocar durante quatro anos os serviços do Estado a oferecerem gratuitamente exatamente os mesmos serviços prestados nos cartórios notariais", afirmou o representante dos notários.
Contestando a gratuitidade de todos os atos de registo predial, Jorge Batista da Silva defendeu que a lei devia distinguir "quem não tem qualquer necessidade económica ou financeira, que tem meios para fazer o pagamento, nomeadamente grandes empresas de proprietários de propriedade e grandes proprietários do país a título particular", que vão passar a beneficiar de total isenção emolumentar junto do registo.
"Quem beneficia deste regime de gratuitidade é quem sabe utilizar a lei da melhor forma, porque quando tivemos, há uns anos, a possibilidade do registo gratuito da propriedade, quem registou as suas propriedades não foram os pobres proprietários, foram os grandes proprietários", alertou o bastonário, manifestando-se a favor da gratuitidade do processo de registo de propriedade, mas não de todos os atos conexos, em que se incluem todos os negócios jurídicos, desde compras e vendas de prédios.
Apesar da proposta de lei do Governo determinar que o regime de gratuitidade emolumentar e tributária se aplica "aos prédios rústicos e mistos com área igual ou inferior a 50 hectares", a Ordem dos Notários afirmou que "de Coimbra para cima [do país] se aplica às propriedades todas", uma vez que a maior parte das propriedades, mesmo quando são comuns, vão em prédios distintos do ponto de vista da descrição do registo predial.
"Já fiz partilhas em que uma propriedade de 15 mil metros quadrados tinha centenas de artigos", reforçou Jorge Batista da Silva.
Focando-se no objetivo de alargar o cadastro simplificado a todo o país, o bastonário da Ordem dos Notários elogiou a proposta de lei do Governo, considerando que "é fundamental para o desenvolvimento do país", em termos de organização e gestão do território.
Versão online